1. Objeto
O CM Express disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada a facilitar a solicitação, organização e acompanhamento de serviços de entrega realizados por entregadores parceiros.
A utilização da plataforma pela empresa solicitante implica observância destes Termos de Uso e das demais políticas aplicáveis.
2. Responsabilidade da empresa solicitante
A empresa solicitante declara que as informações prestadas ao CM Express são verdadeiras e que possui legitimidade para solicitar as entregas cadastradas.
A empresa é responsável pela origem, conteúdo, regularidade, embalagem e documentação das mercadorias que disponibiliza para entrega, observada a legislação aplicável.
3. Conteúdo lícito
A empresa compromete-se a utilizar o CM Express exclusivamente para atividades lícitas.
É proibida a utilização da plataforma para transporte de produtos ilícitos, roubados, contrabandeados, falsificados, fraudulentos ou cuja posse, comercialização ou transporte seja proibido.
4. Conteúdos e itens proibidos
É proibido utilizar o CM Express para solicitar transporte de itens cuja posse, circulação, comercialização ou transporte sejam ilícitos ou incompatíveis com a legislação aplicável.
Incluem-se, entre outros:
- drogas ilícitas;
- armas e munições quando o transporte não estiver legalmente autorizado;
- explosivos;
- produtos provenientes de furto, roubo ou outra atividade ilícita;
- contrabando ou descaminho;
- produtos falsificados ou cuja comercialização viole direitos de terceiros;
- substâncias ou materiais cuja circulação seja proibida;
- documentos ou mercadorias utilizados em fraude;
- qualquer outro produto cuja entrega seja proibida pela legislação aplicável.
Produtos sujeitos a regulamentação especial somente poderão ser transportados quando a operação estiver integralmente de acordo com as autorizações, documentos, condições e demais requisitos legais aplicáveis.
5. Produtos regulados e medicamentos
Produtos sujeitos a controle sanitário, administrativo, fiscal ou qualquer regulamentação especial somente poderão ser enviados quando a empresa estiver devidamente autorizada e a operação atender aos requisitos legais aplicáveis.
Medicamentos, produtos sujeitos a controle especial e demais itens regulados somente poderão ser objeto de entrega quando a empresa solicitante estiver legalmente autorizada e quando a operação atender integralmente às exigências sanitárias, documentais e regulatórias aplicáveis.
O fato de uma categoria estar disponível no sistema não constitui autorização do CM Express para realizar operação proibida ou irregular. O CM Express poderá restringir categorias ou tipos de produto independentemente de estarem tecnicamente cadastráveis na plataforma.
6. Produtos com restrição etária
Quando a legislação exigir idade mínima para aquisição ou recebimento de determinado produto, a empresa solicitante é responsável por observar as exigências legais aplicáveis e por não utilizar o CM Express de maneira destinada a contorná-las.
7. Documentação fiscal
A empresa solicitante é responsável pela emissão, guarda e disponibilização de nota fiscal, documento fiscal, receita, autorização ou qualquer outro documento exigido pela legislação para a operação ou para o produto transportado.
O CM Express não assume automaticamente responsabilidade pela documentação fiscal da mercadoria apenas por intermediar a entrega, respeitadas as responsabilidades legais que eventualmente sejam impostas à plataforma.
8. Informações da entrega
A empresa solicitante deverá fornecer informações corretas e suficientes sobre endereço, destinatário, natureza da entrega e quaisquer condições relevantes para seu transporte seguro.
É vedado ocultar ou alterar deliberadamente a natureza de uma mercadoria com o objetivo de burlar restrições da plataforma.
9. Embalagem
A empresa solicitante é responsável pela embalagem adequada da mercadoria de acordo com sua natureza, fragilidade, dimensões e demais características, salvo quando houver serviço específico contratado que disponha expressamente de maneira diferente.
10. Recusa ou interrupção
O CM Express e o entregador parceiro poderão recusar ou interromper uma entrega quando existirem indícios razoáveis de irregularidade, divergência relevante, risco à segurança, embalagem inadequada ou incompatibilidade com os Termos de Uso, sem obrigação de manusear, abrir ou inspecionar conteúdo quando isso não for legal ou operacionalmente adequado.
11. Fiscalização e apreensão
A empresa deverá cooperar com solicitações legítimas relacionadas à documentação e regularidade de suas próprias operações, respeitada a legislação aplicável e os direitos dos envolvidos.
Caso uma mercadoria seja submetida a fiscalização, retenção ou apreensão por autoridade competente em razão de irregularidade relacionada ao conteúdo, origem, documentação ou comercialização do produto, a responsabilidade da empresa solicitante será apurada de acordo com sua conduta e com a legislação aplicável.
12. Suspensão e bloqueio
O CM Express poderá restringir o acesso à plataforma em situações de fraude, abuso, risco à segurança, violação destes Termos ou obrigação legal, podendo suspender ou bloquear a empresa, cancelar solicitações e impedir novas entregas.
Sempre que operacionalmente possível, o CM Express registrará o motivo, a data e o administrador responsável pela medida.
13. Privacidade
O tratamento de dados pessoais relacionado à utilização da plataforma observará a Política de Privacidade do CM Express e a legislação aplicável, inclusive a LGPD.
14. Alterações
Estes Termos poderão ser atualizados.
Quando uma alteração exigir novo consentimento ou tiver impacto relevante na relação com o usuário, o CM Express poderá solicitar novo aceite da versão atualizada.
15. Legislação
A relação será regida pela legislação brasileira, observadas as regras de competência e proteção legal aplicáveis.