1. Política de conduta
Empresas e Motoboys devem manter comunicação respeitosa, cumprir os combinados de coleta e entrega, e agir com honestidade. São proibidos: assédio, discriminação, uso de linguagem ofensiva, fraude e qualquer conduta ilícita. Violações podem resultar em suspensão ou banimento.
2. Política de entregas
- O Motoboy deve aceitar apenas entregas que consiga cumprir dentro do prazo informado;
- Cargas ilícitas, perigosas ou proibidas por lei não podem ser transportadas pela Plataforma;
- O status da entrega deve ser atualizado com honestidade em cada etapa;
- Entregas que exijam PIN ou assinatura só devem ser concluídas mediante confirmação do destinatário.
3. Política de avaliações
Após cada entrega, Empresas e Motoboys podem avaliar-se mutuamente. As avaliações devem refletir a experiência real. Avaliações fraudulentas ou retaliatórias podem ser removidas.
4. Política de Privacidade (LGPD)
Esta seção descreve como a CMexpress trata dados pessoais no contexto da intermediação de entregas, em observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
4.1. Dados tratados
- Dados de cadastro de empresas e responsáveis (nome/razão social, CNPJ ou CPF, responsável, telefone, e-mail e endereço);
- Dados de cadastro de entregadores parceiros (nome, CPF, CNH, contato, dados do veículo e chave PIX);
- Dados operacionais das entregas (origem, destino, destinatário, descrição do item, histórico e status);
- Dados de localização durante entregas ativas, quando aplicável;
- Registros técnicos de aceite de termos e de segurança (data/hora, endereço IP e identificação do dispositivo/navegador — User-Agent).
4.2. Finalidade
Os dados são utilizados para viabilizar a intermediação e a execução das entregas, comunicação entre as partes, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e comprovação de aceites contratuais.
4.3. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou uso indevido. O acesso a dados sensíveis à segurança (como endereço IP de aceites) é restrito à administração da plataforma.
4.4. Compartilhamento
Dados necessários à realização da entrega são compartilhados entre a empresa solicitante e o entregador parceiro envolvido na operação. Também podem ser compartilhados com autoridades competentes quando exigido por lei ou ordem legítima, e com prestadores que apoiam a operação da plataforma, na medida do necessário.
4.5. Dados de localização
A localização do entregador pode ser coletada durante entregas ativas para acompanhamento e segurança da operação, sendo utilizada de acordo com esta finalidade.
4.6. Direitos do titular
O titular pode solicitar acesso, correção, portabilidade, informações sobre o tratamento e, quando aplicável, a eliminação de seus dados, respeitadas as obrigações legais de retenção (por exemplo, registros de aceite e de operações).
4.7. Retenção
Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades acima e ao cumprimento de obrigações legais, incluindo a preservação de evidências de aceite dos termos e de segurança.
4.8. Canais de contato
Solicitações relativas a dados pessoais podem ser encaminhadas pelos canais de atendimento oficiais da CMexpress divulgados na plataforma.
5. Cancelamentos
Empresas podem cancelar entregas ainda não aceitas sem custo. Cancelamentos recorrentes e injustificados, tanto de Empresas quanto de Motoboys, podem impactar a reputação e o acesso à Plataforma.
6. Alterações nas políticas
A CMexpress pode atualizar estas Políticas a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma. O uso contínuo após as alterações implica concordância.