Resumo importante
A CMexpress é apenas uma plataforma de intermediação que conecta empresas que precisam de entregas a motoboys autônomos. Ao se cadastrar como motoboy, você declara que atua como profissional autônomo e independente, sem qualquer relação de emprego, subordinação, exclusividade ou vínculo trabalhista com a CMexpress.
1. Natureza da plataforma
A CMexpress ("Plataforma") é uma solução tecnológica de intermediação que aproxima empresas contratantes ("Empresas") e prestadores de serviço de entrega autônomos ("Motoboys"). A Plataforma não presta o serviço de transporte/entrega diretamente, atuando exclusivamente como meio de conexão entre as partes.
2. Ausência de vínculo empregatício
O cadastro na Plataforma não constitui contrato de trabalho, relação de emprego ou vínculo empregatício de qualquer natureza entre o Motoboy e a CMexpress. O Motoboy reconhece e concorda que:
- Atua como profissional autônomo e independente, por conta e risco próprios;
- Não há subordinação, habitualidade obrigatória, exclusividade ou pessoalidade em relação à Plataforma;
- Tem total liberdade para aceitar ou recusar qualquer entrega, definir seus horários e utilizar outras plataformas simultaneamente;
- É o único responsável por seus tributos, contribuições previdenciárias (INSS), taxas e obrigações fiscais decorrentes de sua atividade;
- Não faz jus a férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio ou quaisquer verbas de natureza trabalhista.
3. Responsabilidades do Motoboy
- Possuir e manter válidos CNH, documentação do veículo e habilitação legal para conduzir;
- Manter o veículo em condições adequadas de segurança e conservação;
- Cumprir a legislação de trânsito e responder por infrações cometidas;
- Zelar pela integridade das cargas transportadas até a entrega ao destinatário;
- Fornecer informações verdadeiras no cadastro e manter seus dados atualizados;
- Tratar Empresas e destinatários com respeito e profissionalismo.
4. Pagamentos
Os valores das entregas são acordados entre as partes por meio da Plataforma. O repasse é feito ao Motoboy conforme a chave PIX informada no cadastro. O Motoboy é responsável por declarar os rendimentos recebidos às autoridades fiscais competentes.
5. Seguros e riscos
A CMexpress não se responsabiliza por acidentes, danos pessoais, danos a terceiros ou avarias de cargas ocorridos durante a prestação do serviço. Recomenda-se que o Motoboy contrate seguro apropriado para sua atividade.
6. Análise e suspensão de cadastro
Todo cadastro de Motoboy passa por análise prévia antes da aprovação. A CMexpress reserva-se o direito de aprovar, recusar, suspender ou bloquear cadastros que não atendam aos requisitos, forneçam informações falsas ou descumpram estes Termos.
7. Proteção de dados (LGPD)
Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para viabilizar a intermediação das entregas, comunicação entre as partes e cumprimento de obrigações legais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados não são vendidos a terceiros.
8. Aceite
Ao marcar a caixa de aceite no momento do cadastro, o Motoboy declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Declaração de Ausência de Vínculo Empregatício, bem como com as Políticas da Plataforma.